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CNJ vai regulamentar atuação de juízes em ações defendidas por escritórios de advocacia com parentes

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Questões de direitos trabalhistas a segurança nacional dependem de iniciativa do Congresso Nacional para ganharem eficácia

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Ajuizada primeira ação em SC com base na ampliação da competência da JT

O advogado Antônio Carlos Facioli Chedid, ex-presidente da Anamatra (Associação Nacional dos

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(Lei n° 9.279) e no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual), de forma a modernizar o sistema brasileiro de patentes.

Seminário sobre Teixeira de Freitas e a escravidão terá Carlinhos Brown na abertura

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Nova lei de licitações: o que muda com a nova regra que entra em vigor esse ano

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Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

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Senhores dirigentes da OAB, respeitem a voz rouca dos Movimentos Sociais. Chega de procrastinação

O Tribunal Penal Internacional

Desenvolvimento Acadêmico - OAB/SP, e Professor da Universidade Bandeirante - UNIBAN - [email protected].